Juizados Especiais Da Fazenda Pública - 1st Edition - ISBN: 9788535251371, 9788535257328

Juizados Especiais Da Fazenda Pública

1st Edition

Authors: Jorge Tosta Fernao Franco Paulo Fadigas M. Carvalho
eBook ISBN: 9788535257328
Imprint: Elsevier Editora Ltda.
Page Count: 256
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Description

Este livro aborda os mais variados e polêmicos aspectos da Lei nº 12.153/2009, que instituiu no Brasil os Juizados especiais da fazenda pública, com comentários e interpretações artigo por artigo, ampla citação doutrinária, jurisprudencial e fácil localização de cada dispositivo legal. A finalidade desses novos juizados é agilizar a tramitação de causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos. As partes interessadas poderão protestar, por exemplo, contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas.

Details

No. of pages:
256
Language:
Portuguese
Copyright:
© Elsevier Editora Ltda. 2012
Imprint:
Elsevier Editora Ltda.
eBook ISBN:
9788535257328

About the Author

Jorge Tosta

Fernao Franco

Paulo Fadigas

M. Carvalho

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